REsp 2260959 - DECISAO

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Havendo entendimento jurisprudencial dominante de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado do bem ou do patrimônio integral, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que, na apuração da base do ITCMD incidente sobre transferência de quotas sociais, seja considerado o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos (permitindo-se o arbitramento quando a declaração for incompatível). O método por múltiplos EV/EBITDA não reflete necessariamente o valor venal tributarmente relevante, e o patrimônio líquido contábil não deve ser automaticamente adotado como valor de mercado sem avaliação dos bens que integralizaram o capital, nos termos...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCD, Base De Cálculo, Valor Venal, Transferência De Cotas Sociais, Avaliação De Empresas, Mandado De Segurança, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITCD Base De Cálculo Valor Venal Transferência De Cotas Sociais Avaliação De Empresas Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o método por múltiplos EV/EBITDA pode ser utilizado para apuração da base de cálculo do ITCD incidente sobre transferência de quotas sociais
  2. 2 Se o valor venal para fins de ITCD corresponde ao patrimônio líquido transmitido ou ao valor de mercado do bem/patrimônio integral
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a precedentes do STJ (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial dominante de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal correspondente ao valor de mercado do bem ou do patrimônio integral, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que, na apuração da base do ITCMD incidente sobre transferência de quotas sociais, seja considerado o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos (permitindo-se o arbitramento quando a declaração for incompatível). O método por múltiplos EV/EBITDA não reflete necessariamente o valor venal tributarmente relevante, e o patrimônio líquido contábil não deve ser automaticamente adotado como valor de mercado sem avaliação dos bens que integralizaram o capital, nos termos...

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que, na apuração da base de cálculo do ITCMD incidente sobre transferência de quotas sociais, seja considerado como valor venal dos bens e direitos transmitidos aquele correspondente ao valor de mercado do bem
  • Publique-se e intimem-se