AREsp 3177981 - DECISAO

AREsp 3177981 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), além de não haver prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCD, Lançamento Por Homologação, Arrolamento Sumário, Súmula 436/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Óbice a Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões ITCD Lançamento Por Homologação Arrolamento Sumário Súmula 436/stj Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada violação de dispositivos federais
  2. 2 natureza do ITCD e sua exigibilidade no arrolamento sumário (lançamento por homologação vs lançamento de ofício)
  3. 3 possibilidade de fundamentar Recurso Especial com base em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), além de não haver prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.