AREsp 1777728 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria análise de dispositivo de legislação local (art. 1º do Decreto Estadual nº 33.156/1989 e norma estadual correlata), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, além de não haver argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a natureza securitária do VGBL (conforme SUSEP e art. 794 do CC) e afastou a incidência do ITCD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Posterior Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Itcd/itcmd, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Súmula 280/stf, Incidência De Tributo, Seguro De Pessoas, Art. 794 Do Código Civil
Tributário Processual Civil Itcd/itcmd VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Súmula 280/stf Incidência De Tributo Seguro De Pessoas Art. 794 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Posterior Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores aplicados em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria análise de dispositivo de legislação local (art. 1º do Decreto Estadual nº 33.156/1989 e norma estadual correlata), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, além de não haver argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a natureza securitária do VGBL (conforme SUSEP e art. 794 do CC) e afastou a incidência do ITCD.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.