AREsp 1872875 - DECISAO

AREsp 1872875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e o art. 794 do Código Civil conferem ao plano VGBL natureza securitária de seguro de vida, não integrando a herança e, portanto, não sendo fato gerador do ITCMD; adicionalmente, questões relativas a direito local estão obstadas por súmula do STF e não se pode reformar decisão que depende do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos processuais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Previdência Privada VGBL, Natureza Securitária Do Contrato De Previdência, Incidência Tributária Sobre Valores De Planos De Previdência, Colação E Inventário, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Mandado De Segurança Itcd/itcmd Previdência Privada VGBL Natureza Securitária Do Contrato De Previdência Incidência Tributária Sobre Valores De Planos De Previdência +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de plano de previdência VGBL transmitidos por falecimento do titular
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (se é ou não parte do acervo hereditário)
  3. 3 Preclusões e obstáculos de conhecimento por ofensa a direito local e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e o art. 794 do Código Civil conferem ao plano VGBL natureza securitária de seguro de vida, não integrando a herança e, portanto, não sendo fato gerador do ITCMD; adicionalmente, questões relativas a direito local estão obstadas por súmula do STF e não se pode reformar decisão que depende do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos processuais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.