REsp 1965001 - DECISAO

REsp 1965001 - DECISAO

Havendo decisão que, em juízo de retratação, reconheceu a constitucionalidade da progressividade da alíquota aplicada ao ITCMD, o Fisco esteve impedido de lavrar o lançamento da diferença antes dessa definição; portanto, o termo inicial do prazo decadencial só se situou após o julgamento de retratação (28.05.2014), de modo que o lançamento contestado em 07.11.2016 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, afastando-se a decadência. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ MÁRIO CORRÊA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência, Lançamento Tributário, Diferença De Alíquota, Homologação Do Cálculo, Juízo De Retratação, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Itcd/itcmd Decadência Lançamento Tributário Diferença De Alíquota Homologação Do Cálculo Juízo De Retratação +2 more

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Parties

LUIZ MÁRIO CORRÊA PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD/ITCD
  2. 2 Possibilidade de lançamento da diferença de alíquota diante de decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da progressividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 114 do STF sobre homologação do cálculo

Ratio Decidendi

Havendo decisão que, em juízo de retratação, reconheceu a constitucionalidade da progressividade da alíquota aplicada ao ITCMD, o Fisco esteve impedido de lavrar o lançamento da diferença antes dessa definição; portanto, o termo inicial do prazo decadencial só se situou após o julgamento de retratação (28.05.2014), de modo que o lançamento contestado em 07.11.2016 ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, afastando-se a decadência. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.