AREsp 2003473 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do CC, não integrando a herança e, portanto, não sendo tributável pelo ITCD; ademais, não havendo prova de fraude, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado e o recurso especial obstado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por não atendimento aos requisitos processuais.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Itcd/itcmd, VGBL, Previdência Privada, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Itcd/itcmd VGBL Previdência Privada Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores de plano VGBL transferidos a beneficiários
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se integra ou não o acervo hereditário)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o VGBL tem natureza securitária nos termos do art. 794 do CC, não integrando a herança e, portanto, não sendo tributável pelo ITCD; ademais, não havendo prova de fraude, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado e o recurso especial obstado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e por não atendimento aos requisitos processuais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.