REsp 1874947 - DECISAO

REsp 1874947 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao regime de precedentes qualificados (Tema 1074/STJ), para garantir economia processual e uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; substancialmente, foi reafirmado o entendimento de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende de prévia comprovação de quitação do ITCD/ITCMD, sendo o lançamento e a cobrança do tributo destinados à esfera administrativa e o recolhimento exigido para averbação na serventia de registros...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Tema 1074/STJ) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Precedentes Vinculantes, Tema 1074/stj, Arts. 192 CTN E 659, § 2º Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Sucessões Itcd/itcmd Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Precedentes Vinculantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCD/ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Aplicação de precedente qualificado (Tema 1074/STJ) e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre o procedimento previsto no CPC/2015 e a legislação tributária/registro público

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao regime de precedentes qualificados (Tema 1074/STJ), para garantir economia processual e uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se divergir; substancialmente, foi reafirmado o entendimento de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende de prévia comprovação de quitação do ITCD/ITCMD, sendo o lançamento e a cobrança do tributo destinados à esfera administrativa e o recolhimento exigido para averbação na serventia de registros...

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Tema 1074/STJ) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.