REsp 1945663 - DECISAO

REsp 1945663 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, portanto, não se considera herança nos termos do art. 794 do Código Civil, estando excluído da base de cálculo do ITCD; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ), conheceu e negou provimento ao recurso especial do Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Itcd/itcmd, VGBL, Natureza Securitária, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Direito Civil Itcd/itcmd VGBL Natureza Securitária Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESPÓLIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro ou herança)
  3. 3 Legitimidade do espólio e da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o VGBL tem natureza de seguro de vida e, portanto, não se considera herança nos termos do art. 794 do Código Civil, estando excluído da base de cálculo do ITCD; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ), conheceu e negou provimento ao recurso especial do Estado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.