REsp 2120334 - DECISAO

REsp 2120334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recorrente implicaria interpretação de norma estadual (vedada no recurso especial) e exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da decadência do lançamento do ITCD, pelo que se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Interpretação De Norma Estadual, Súmulas 280/stf E 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Itcd/itcmd Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Interpretação De Norma Estadual Súmulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 173 do CTN
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD
  3. 3 interpretação de norma estadual vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recorrente implicaria interpretação de norma estadual (vedada no recurso especial) e exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da decadência do lançamento do ITCD, pelo que se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.