REsp 2148545 - DECISAO

REsp 2148545 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o entendimento pacificado do STJ é de que, no ITCD/ITCMD, o prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, independentemente da ciência da Administração sobre o fato gerador; assim, o lançamento efetivado após esse termo é decadente, impossibilitando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência, Termo Inicial, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Itcd/itcmd Decadência Termo Inicial Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito do ITCMD?
  2. 2 Se a ciência da Administração Tributária sobre o fato gerador altera o termo inicial da decadência?
  3. 3 Aplicação dos arts. 144 e 173, I, do CTN ao caso de lançamento de ofício do ITCMD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o entendimento pacificado do STJ é de que, no ITCD/ITCMD, o prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, independentemente da ciência da Administração sobre o fato gerador; assim, o lançamento efetivado após esse termo é decadente, impossibilitando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 2%, totalizando 12%.