AREsp 2743939 - DECISAO

AREsp 2743939 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, não conheceram do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (falta de notificação e, portanto, impossibilidade de cobrança de multa e juros), atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF. Quanto a Luigi Conrado Locatelli, a parte do recurso especial que tratava da decadência foi conhecida e negado-lhe provimento, considerando-se que, segundo a jurisprudência do STJ e o entendimento do RE 562.045/RS, o prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação; além disso,...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/recorrente: LUIGI CONRADO LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento De Recurso Especial (inadmissão/recebimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de LUIGI CONRADO LOCATELLI e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência Do Lançamento Tributário, Juros De Mora, Lançamento Por Declaração E Lançamento De Ofício, Alíquota Progressiva, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Itcd/itcmd Decadência Do Lançamento Tributário Juros De Mora Lançamento Por Declaração E Lançamento De Ofício Alíquota Progressiva Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

LUIGI CONRADO LOCATELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento De Recurso Especial (inadmissão/recebimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD
  2. 2 incidência de juros de mora sobre ITCD
  3. 3 direito ao recolhimento de ITCD na alíquota de 4%

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, não conheceram do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (falta de notificação e, portanto, impossibilidade de cobrança de multa e juros), atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF. Quanto a Luigi Conrado Locatelli, a parte do recurso especial que tratava da decadência foi conhecida e negado-lhe provimento, considerando-se que, segundo a jurisprudência do STJ e o entendimento do RE 562.045/RS, o prazo decadencial para lançamento complementar do ITCD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação; além disso,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de LUIGI CONRADO LOCATELLI e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não conheço do seu recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto por LUIGI CONRADO LOCATELLI para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.