AREsp 2728986 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial de Cláudio porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ; em razão da inadmissão do recurso especial principal, o recurso especial adesivo do Estado do Rio Grande do Sul fica prejudicado, nos termos do art. 997 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ LACERDA WETTERNICK; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de CLÁUDIO JOSÉ LACERDA WETTERNICK; e julgo prejudicado o recurso especial adesivo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência, Progressividade Da Alíquota, Lançamento Complementar, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Recursal, Recurso Especial Adesivo
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Itcd/itcmd Decadência Progressividade Da Alíquota Lançamento Complementar Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ LACERDA WETTERNICK

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial de Cláudio porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ; em razão da inadmissão do recurso especial principal, o recurso especial adesivo do Estado do Rio Grande do Sul fica prejudicado, nos termos do art. 997 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de CLÁUDIO JOSÉ LACERDA WETTERNICK; e julgo prejudicado o recurso especial adesivo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de CLÁUDIO JOSÉ LACERDA WETTERNICK.
  • Julgar prejudicado o recurso especial adesivo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.