AREsp 3013319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à incidência de multa e juros depende de formação probatória sobre notificação e mora — fatos que não foram comprovados pelo Estado — e a modificação do entendimento da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Itcd/itcmd, Multa E Juros De Mora, Decadência Do Crédito Tributário, Notificação E Constituição Da Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Itcd/itcmd Multa E Juros De Mora Decadência Do Crédito Tributário Notificação E Constituição Da Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros de mora sobre lançamento complementar do ITCD
  2. 2 Caracterização da mora e necessidade de notificação do contribuinte
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN em face de discussão judicial sobre alíquota

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à incidência de multa e juros depende de formação probatória sobre notificação e mora — fatos que não foram comprovados pelo Estado — e a modificação do entendimento da instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.