AREsp 1755009 - DECISAO

AREsp 1755009 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque este estava deficientemente fundamentado: a solução pretendida não pode se apoiar isoladamente na interpretação do art. 794 do CC sem examinar a legislação federal aplicável aos planos de previdência complementar (Lei 11.196/2005) e sem o respectivo prequestionamento nas instâncias de origem, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Itcd/itcmd, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Natureza Jurídica De Plano De Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Itcd/itcmd VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Natureza Jurídica De Plano De Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Violação do art. 794 do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque este estava deficientemente fundamentado: a solução pretendida não pode se apoiar isoladamente na interpretação do art. 794 do CC sem examinar a legislação federal aplicável aos planos de previdência complementar (Lei 11.196/2005) e sem o respectivo prequestionamento nas instâncias de origem, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, em novo julgamento, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.