REsp 1969904 - DECISAO

REsp 1969904 - DECISAO

O acórdão manteve que, como a alíquota do ITCD esteve sub judice até o trânsito em julgado do agravo de instrumento que aplicou o entendimento do STF (RE 562.045), a Fazenda somente pôde constituir o crédito após esse marco, de modo que o lançamento efetuado em 04/06/2018 ocorreu dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I do CTN, não havendo decadência; além disso, a matéria tem enfoque constitucional, impedindo sua reavaliação em recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MENUSSI SILVEIRA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Multa, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Itcd/itcmd Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Multa +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MENUSSI SILVEIRA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 possibilidade de lançamento enquanto pendente discussão judicial sobre a alíquota
  3. 3 impossibilidade de autuação retroativa do lançamento complementar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, como a alíquota do ITCD esteve sub judice até o trânsito em julgado do agravo de instrumento que aplicou o entendimento do STF (RE 562.045), a Fazenda somente pôde constituir o crédito após esse marco, de modo que o lançamento efetuado em 04/06/2018 ocorreu dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I do CTN, não havendo decadência; além disso, a matéria tem enfoque constitucional, impedindo sua reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.