REsp 2155535 - DECISAO

REsp 2155535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a ser sanada, a obrigação tributária decorria de interpretação de norma municipal que atribuía o ônus à donatária e, por se tratar de direito local, a matéria é inviável de revisão no Recurso Especial (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Recorrente: LOGÁS - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Itcd/itcmd, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Causalidade, Interpretação De Direito Local, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Tributário Itcd/itcmd Isenção Tributária Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Causalidade Interpretação De Direito Local Multa Por Intuito Protelatório

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Parties

LOGÁS - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão alegada aos arts. 1.022, I, 1.025 e 1.026, §2º do CPC
  2. 2 direito à isenção do ITCD em razão de doação municipal
  3. 3 atribuição da responsabilidade pelo tributo à donatária por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a ser sanada, a obrigação tributária decorria de interpretação de norma municipal que atribuía o ônus à donatária e, por se tratar de direito local, a matéria é inviável de revisão no Recurso Especial (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado