AREsp 3013319 - DECISAO

AREsp 3013319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões invocadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, concluiu-se que a discussão judicial sobre a alíquota do ITCD impediu o lançamento anterior, de modo que o auto de lançamento complementar realizado em 2019 ocorreu dentro do prazo decadencial; ademais, não houve comprovação da notificação do novo lançamento nem se pode incidir multa e juros quando o pagamento a menor decorreu de determinação judicial.

Parties
Agravante: SUELI TEREZINHA DO AMARAL; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Itcd/itcmd, Decadência, Multa E Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Itcd/itcmd Decadência Multa E Juros Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELI TEREZINHA DO AMARAL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 eficácia de decisão interlocutória e possibilidade de lançamento complementar do ITCD
  3. 3 incidência de multa e juros quando o pagamento a menor decorreu de determinação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões invocadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, concluiu-se que a discussão judicial sobre a alíquota do ITCD impediu o lançamento anterior, de modo que o auto de lançamento complementar realizado em 2019 ocorreu dentro do prazo decadencial; ademais, não houve comprovação da notificação do novo lançamento nem se pode incidir multa e juros quando o pagamento a menor decorreu de determinação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial