AREsp 2901468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Base de cálculo do ITCD na doação de quotas sociais: valor venal versus valor patrimonial contábil
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para inadmissão quando acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrido (Tribunal de origem) analisou suficientemente as questões suscitadas e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC