AREsp 2732644 - DECISAO

AREsp 2732644 - DECISAO

O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que a matéria relativa ao início do prazo decadencial do ITCD/ITCMD foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.048/STJ), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Renata Modesto Barretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.048/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Itcd/itcmd Decadência, Recursos Repetitivos (tema 1.048/stj), Súmula 182/stj, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Itcd/itcmd Decadência Recursos Repetitivos (tema 1.048/stj) Súmula 182/stj Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Renata Modesto Barretto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 definição do início do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN para o ITCD/ITCMD relativo a doação não declarada
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.048/STJ)

Ratio Decidendi

O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que a matéria relativa ao início do prazo decadencial do ITCD/ITCMD foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.048/STJ), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.048/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.369/1.370, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.