AREsp 2826203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALUÍZIO MERLIN RIBEIRO, MÁRCIA MERLIN RIBEIRO E ROGÉRIO MERLIN RIBEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 629/631 e 731): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD NA TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA SITUADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. A COBRANÇA DO ITCD ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR OU SE O DE CUJUS POSSUÍA BENS, ERA RESIDENTE OU DOMICILIADO OU TEVE SEU INVENTÁRIO PROCESSADO NO EXTERIOR. A AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO ESTÁ A IMPEDIR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SUB JUDICE, VISTO QUE SE TRATA DE TRANSMISSÃO DE BENS SITUADOS NO BRASIL. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ fls. 629/631 e 731). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 657/659). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts.: 489, § 1º, II, III, IV e VI; 1.022, I e II; parágrafo único, II, e art. 1.025, do Código de Processo Civil; e 97, III e IV, e 114, do Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 694/702). Sustentou que a fundamentação dos embargos de declaração foi genérica e per relationem, sem análise concreta das omissões indicadas, em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; requereu a cassação do acórdão dos embargos para rejulgamento, ou, alternativamente, a reforma para concessão da segurança, excluindo-se da base de cálculo do ITCMD o valor correspondente à grandeza econômica estrangeira (e-STJ fl. 703). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 731/734). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados, é o caso de examinar o recurso especial. A recorrente alegou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão em pontos relevantes, especificamente quanto ao exame do "elemento de conexão" na base de cálculo (valor das quotas da Incobrasa Cayman Ltda.) e a consequente violação da legalidade pela ausência de lei complementar (e-STJ fls. 694/696). Todavia, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira expressa sobre todas as questões. Isso porque, quanto à natureza do bem e o elemento de conexão, o acórdão definiu expressamente que o fato gerador recaiu sobre bens nacionais, afastando a tese de extraterritorialidade baseada na composição econômica das cotas, fundamentando que (e-STJ fl. 630): No caso, não vislumbro presente o alegado direito líquido e certo a ser protegido pela estreita via do mandado de segurança, pois o objeto de transmissão causa mortis foram as cotas sociais da Óleos Vegetais Taquarussu Ltda., empresa sediada no Município de Porto Alegre, ou seja, em território nacional. O Tribunal também enfrentou a tese de violação da legalidade e a necessidade de Lei Complementar (Tema 825/STF), concluindo que a localização da sede da empresa no Brasil é suficiente para atrair a competência estadual ordinária, dispensando norma complementar nacional (e-STJ fl. 631): À hipótese em análise, não se aplica a tese do Supremo Tribunal Federal, pois, conforme já referi, não se está a exigir imposto pela transmissão de bens situados no exterior; portanto, não há elemento de conexão relevante com o exterior a exigir legislação complementar para regular a incidência do ITCD. E complementou (e-STJ fl. 631): A própria regra do art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal é suficiente para resolver o aspecto subjetivo da matriz de tributação do ITCD nas hipóteses de transmissão de cotas sociais de empresa situadas em território nacional, sendo desnecessária lei complementar. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, a recorrente defendeu que o acórdão recorrido, ao invocar apenas o "aspecto subjetivo da matriz de tributação" do art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal, não enfrentou a incompatibilidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825, da exigência de ITCMD sobre "algum elemento de conexão de que possa decorrer tributação em país estrangeiro" sem lei complementar nacional. Trata-se, portanto, de tema constitucional, que escapa da competência do STJ. Também alegou que, à luz dos arts. 97, III e IV, e 114, do CTN, é vedada a inclusão de grandeza econômica estrangeira na hipótese de incidência e na base de cálculo do tributo sem norma complementar definidora (e-STJ fls. 690/702). Sobre essa questão, o acórdão foi expresso ao indicar que os bens, de cuja transmissão se impugna a incidência do tributo, estão situados no Brasil e a lei estadual contempla todos os elementos para definição da hipótese de incidência. A modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA