AREsp 1739950 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 794 do Código Civil, corretamente concluiu que o plano VGBL possui natureza securitária e não integra a herança, de modo que não cabe incidência de ITCM/ITCD sobre os valores recebidos; acolher argumento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCM, ITCD, Previdência Privada VGBL, Seguro De Vida, Colação, Inventário, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCM ITCD Previdência Privada VGBL Seguro De Vida Colação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do ITCD/ITCM sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do plano VGBL (seguro de vida ou patrimônio do de cujus)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 794 do Código Civil, corretamente concluiu que o plano VGBL possui natureza securitária e não integra a herança, de modo que não cabe incidência de ITCM/ITCD sobre os valores recebidos; acolher argumento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.