AREsp 2434124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a Lei Estadual n.º 10.705/00 ao adotar o valor venal registrado para IPTU como base de cálculo do ITCMD, declarou que decreto estadual não poderia alterar tal base por configurar majoração tributária que somente lei poderia instituir (art.97 do CTN), e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD Base De Cálculo, Valor Venal Do IPTU, Competência Legislativa: Lei X Decreto, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Do IPTU Competência Legislativa: Lei X Decreto Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da base de cálculo do ITCMD (valor venal admitido oficialmente pelo IPTU vs alteração por decreto)
  2. 2 Possibilidade de modificação da base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a Lei Estadual n.º 10.705/00 ao adotar o valor venal registrado para IPTU como base de cálculo do ITCMD, declarou que decreto estadual não poderia alterar tal base por configurar majoração tributária que somente lei poderia instituir (art.97 do CTN), e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.