REsp 2198788 - DECISAO

REsp 2198788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte), associada à ausência de prequestionamento específico de questões federais e à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF e impedindo o exame do mérito federal no especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD Base De Cálculo, Arbitramento Tributário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Tributário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Processuais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal/IPTU vs valor de mercado
  2. 2 cabimento de procedimento administrativo de arbitramento para revisar base de cálculo
  3. 3 incidência de norma estadual vs matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte), associada à ausência de prequestionamento específico de questões federais e à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF e impedindo o exame do mérito federal no especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.