AREsp 2901534 - DECISAO

AREsp 2901534 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 326 e 503 do CPC e ao art. 38 do CTN na instância de origem, bem como por ausência de aditamento nos embargos declaratórios, incindindo o óbice da Súmula 356/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Mazaro; Agravante: Renata Patrícia Mazaro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Mazaro

Agravante

Renata Patrícia Mazaro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD em procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da decisão transitada em julgado sobre a base de cálculo do ITCMD (art. 503 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 38 do CTN sobre o valor venal como base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 326 e 503 do CPC e ao art. 38 do CTN na instância de origem, bem como por ausência de aditamento nos embargos declaratórios, incindindo o óbice da Súmula 356/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.