AREsp 2954909 - DECISAO

AREsp 2954909 - DECISAO

Havendo afetação da questão relativa à base de cálculo do ITCMD ao Tema n. 1.371/STJ, concluiu-se existir omissão na decisão recorrida por não determinar o sobrestamento à espera do julgamento dos recursos repetitivos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
ITCMD Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processos
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Embargos De Declaração Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à necessidade de sobrestamento do feito para aguardar julgamento do Tema 1.371/STJ
  2. 2 definição da base de cálculo do ITCMD e possibilidade de arbitramento pelo fisco com base no art. 148 do CTN versus normas estaduais
  3. 3 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação, arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão relativa à base de cálculo do ITCMD ao Tema n. 1.371/STJ, concluiu-se existir omissão na decisão recorrida por não determinar o sobrestamento à espera do julgamento dos recursos repetitivos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, para que nele permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema n. 1.371/STJ.