AREsp 2953818 - DECISAO

AREsp 2953818 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, procede-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e à baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte Superior)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; manutenção da suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos representativos
Legal Topics
ITCMD Base De Cálculo, Arbitrar a Base De Cálculo Pelo Fisco, Recursos Repetitivos (tema 1.371), Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitrar a Base De Cálculo Pelo Fisco Recursos Repetitivos (tema 1.371) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD diante de valores desatualizados ou inadequados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, procede-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e à baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; manutenção da suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.