AREsp 1777851 - DECISAO

AREsp 1777851 - DECISAO

A matéria é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso IX do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas daquela Seção para julgamento do tema.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Expedição De Alvará, Conflito Entre Normas Processuais E Tributárias, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Formal De Partilha Expedição De Alvará Conflito Entre Normas Processuais E Tributárias Competência Da Primeira Seção

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD para expedição do formal de partilha ou alvará em arrolamento sumário
  2. 2 conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do CTN
  3. 3 prevalência da norma posterior (critério cronológico) em face de norma anterior

Ratio Decidendi

A matéria é de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso IX do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas daquela Seção para julgamento do tema.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.