AREsp 1779403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar que a matéria pode ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não configurando violação ao art. 1.022 do CPC e estando adequada a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Andrea Kuhn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Do Auto De Infração, Decadência Do Crédito Tributário, Impossibilidade De Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário ITCMD Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Do Auto De Infração Decadência Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

Andrea Kuhn

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão violadora do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não apresentou impugnação específica capaz de demonstrar que a matéria pode ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não configurando violação ao art. 1.022 do CPC e estando adequada a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Confirma-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ.