AREsp 1868428 - DECISAO

AREsp 1868428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido e porque a alegação de ilegalidade do método de fluxo de caixa descontado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando‑se obstada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: João Mário Daros; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Fluxo De Caixa Descontado, Instrução Normativa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Fluxo De Caixa Descontado Instrução Normativa Admissibilidade Recursal Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

João Mário Daros

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade do item 6.4 da IN n.045/98
  3. 3 uso do método de fluxo de caixa descontado para avaliação do valor venal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido e porque a alegação de ilegalidade do método de fluxo de caixa descontado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando‑se obstada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.