AREsp 1811542 - DECISAO

AREsp 1811542 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.074/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, deu-se provimento ao agravo interno para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo, determinando-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
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Parties

Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Sustação/suspensão de processos em todo o território nacional até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.074/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, deu-se provimento ao agravo interno para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo, determinando-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do...