REsp 1911847 - DECISAO

REsp 1911847 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em virtude da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.074/STJ), devendo os autos permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Parties
Agravante: Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Agravo Interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Partilha, Carta De Adjudicação, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Princípio Da Economia Processual
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Parties

Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.074/STJ)
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em virtude da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.074/STJ), devendo os autos permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (REsps 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema n. 1.074/STJ).