AREsp 1882848 - DECISAO

AREsp 1882848 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência do ITCMD decorreu da instituição do usufruto por ocasião da doação (momento em que não foi recolhida a parcela correspondente a 1/3 do imóvel), e não de sua extinção; como a controvérsia foi resolvida com base na Lei Estadual nº 10.705/2000, a matéria envolve direito local, o que impede a revisão no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; igualmente, não se caracterizou omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC). Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Doadora/usufrutuária: Ester Carolina Harari; Adquirente/compradora: Mariana Guarani Berenguer; Vendedor (mencionado No Registro): Chaim Bulka; Apelado/estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Gabinete (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Repetição De Indébito, Instituição De Usufruto, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Repetição De Indébito Instituição De Usufruto Prequestionamento Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ester Carolina Harari

Doadora/usufrutuária

Mariana Guarani Berenguer

Adquirente/compradora

Chaim Bulka

Vendedor (mencionado No Registro)

Estado de São Paulo

Apelado/estado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Gabinete (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do ITCMD na instituição vs extinção do usufruto
  3. 3 interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência do ITCMD decorreu da instituição do usufruto por ocasião da doação (momento em que não foi recolhida a parcela correspondente a 1/3 do imóvel), e não de sua extinção; como a controvérsia foi resolvida com base na Lei Estadual nº 10.705/2000, a matéria envolve direito local, o que impede a revisão no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; igualmente, não se caracterizou omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC). Por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial