EREsp 1911604 - DECISAO

EREsp 1911604 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por demonstrada divergência jurisprudencial, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal; quanto ao mérito do aresto paradigma, manteve-se entendimento de que não se conheceu do recurso especial pela conformidade com a jurisprudência do STJ e pela impossibilidade de revisão sem reexame de provas.

Parties
Insurgente: Ana Luiza Fleck Saibro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada concedida; remessa ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; autos retornarão conclusos
Legal Topics
ITCMD, Progressividade De Alíquota, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Repercussão Geral, Constitucionalidade Pelo STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Progressividade De Alíquota Decadência Suspensão Da Exigibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

Ana Luiza Fleck Saibro

Insurgente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame de fatos ou provas
  2. 2 efeito de declaração posterior de constitucionalidade pelo STF sobre a possibilidade de lançamento tributário suplementar para evitar a decadência
  3. 3 situação em que decisões que afastaram a progressividade de alíquota teriam suspendido a exigibilidade do ITCMD

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por demonstrada divergência jurisprudencial, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal; quanto ao mérito do aresto paradigma, manteve-se entendimento de que não se conheceu do recurso especial pela conformidade com a jurisprudência do STJ e pela impossibilidade de revisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada concedida; remessa ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; autos retornarão conclusos

Orders

  • Admitir os embargos de divergência
  • Conceder vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias