REsp 1945347 - DECISAO

REsp 1945347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente e individualizou a omissão alegada no acórdão, e para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Sidnei Leonard Goldman; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Garantia Do Juízo, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Embargos À Execução Fiscal Penhora De Imóvel Garantia Do Juízo Omissão Do Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

Sidnei Leonard Goldman

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, IV e V e art. 1.022, parágrafo único, II do CPC
  2. 2 Recusa da penhora de imóvel ofertado como garantia para início do prazo de oposição de embargos à execução
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova para afastar conclusão do tribunal de origem, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente e individualizou a omissão alegada no acórdão, e para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.