AREsp 1867444 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao considerar o VGBL como seguro de pessoas (aplicando art. 794 do CC e a classificação da SUSEP) e afastar a incidência do ITCMD; as alegadas violações e omissões não se demonstraram, e as questões suscitadas demandariam exame de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Pessoas, Mandado De Segurança, Omissão/omisssão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil ITCMD VGBL Seguro De Pessoas Mandado De Segurança Omissão/omisssão E Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre aplicações em VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos do Estado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao considerar o VGBL como seguro de pessoas (aplicando art. 794 do CC e a classificação da SUSEP) e afastar a incidência do ITCMD; as alegadas violações e omissões não se demonstraram, e as questões suscitadas demandariam exame de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.