AREsp 1885029 - DECISAO

AREsp 1885029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JANAINA BERTAGLIA GIRALDELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Constante Na Matrícula Do Imóvel, Valor Venal De Referência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Constante Na Matrícula Do Imóvel Valor Venal De Referência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JANAINA BERTAGLIA GIRALDELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre a base de cálculo do ITCMD: adoção do valor constante na matrícula do imóvel versus valor venal de referência previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, que torna inadmissível o recurso pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.