AREsp 1905794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); (ii) a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual sobre ITCMD, o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF); e (iii) o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDREA NICOLAU MATTAR ALEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Quota Social, Valor De Mercado, Valor Patrimonial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Quota Social Valor De Mercado Valor Patrimonial +3 more

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Parties

ANDREA NICOLAU MATTAR ALEM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (denúncia de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Utilização do valor de mercado versus valor patrimonial como base de cálculo do ITCMD (art. 14 da Lei Estadual n. 10.075/00 e art. 38 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de desconstituição dos autos de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF); (ii) a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual sobre ITCMD, o que impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF); e (iii) o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC)