EREsp 1951753 - DECISAO

EREsp 1951753 - DECISAO

O Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão proferida no Agravo em Recurso Especial, que reconheceu a decadência, alterando a sucumbência e tornando inútil o pedido de majoração dos honorários advocatícios discutido no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Honorários Advocatícios, Progressividade De Alíquotas
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Decadência Honorários Advocatícios Progressividade De Alíquotas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência para lançamento de diferença de alíquota do ITCMD
  2. 2 Constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD
  3. 3 Obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios pelo Tribunal ao negar provimento à apelação (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão proferida no Agravo em Recurso Especial, que reconheceu a decadência, alterando a sucumbência e tornando inútil o pedido de majoração dos honorários advocatícios discutido no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.