AREsp 1746350 - ACORDAO

AREsp 1746350 - ACORDAO

Parties
Embargante: SYLVIA PASTERNAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITCMD Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SYLVIA PASTERNAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de lei local pelo STJ em face do óbice da Súmula 280/STF e do art. 102, III, d, da Constituição Federal