REsp 1919181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos e nas provas dos autos, concluiu pela existência de erro de fato (declaração de valor defasado das quotas), autorizando a revisão do lançamento com base no art. 149 do CTN; cabe ao STJ observar a Súmula 7/STJ e, assim, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de alteração de critério jurídico, além de não se verificar vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Erro De Direito, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITCMD Revisão De Lançamento Erro De Fato Erro De Direito Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prática de vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da revisão do lançamento tributário por erro de fato versus alteração de critério jurídico (erro de direito)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos e nas provas dos autos, concluiu pela existência de erro de fato (declaração de valor defasado das quotas), autorizando a revisão do lançamento com base no art. 149 do CTN; cabe ao STJ observar a Súmula 7/STJ e, assim, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de alteração de critério jurídico, além de não se verificar vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.