AREsp 1920729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal careceu de comando normativo e de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Extinção Do Usufruto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Extinção Do Usufruto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD na extinção do usufruto por morte do usufrutuário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de lei federal (ausência de comando normativo)
  3. 3 Caracterização de violação de lei federal como indireta/reflexa exigindo reexame de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal careceu de comando normativo e de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.