REsp 1912862 - DECISAO

REsp 1912862 - DECISAO

O recurso foi provido porque, na ausência de homologação judicial dos cálculos do inventário, é incerta a base de cálculo do ITCMD e, portanto, inviável constituir o crédito tributário e exigir o pagamento do tributo antes da homologação, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 114) e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgado)
Outcome
Provido
Legal Topics
ITCMD, Homologação De Cálculos, Exigibilidade Do Tributo, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Homologação De Cálculos Exigibilidade Do Tributo Prazo Decadencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação dos cálculos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário do ITCMD
  3. 3 Exigência de recolhimento em prazo máximo de 180 dias da abertura da sucessão

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, na ausência de homologação judicial dos cálculos do inventário, é incerta a base de cálculo do ITCMD e, portanto, inviável constituir o crédito tributário e exigir o pagamento do tributo antes da homologação, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 114) e do STJ.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de recolhimento do ITCMD antes da homologação dos cálculos do patrimônio a ser transmitido.