AREsp 1905703 - DECISAO

AREsp 1905703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial examinada, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro relativo à diferença alegada, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ PAULO LAGO ALVES PEQUENO; Respondente: Agente Fiscal de Rendas e Delegado Regional Tributário de Guarulhos-SP - DRT-13
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Competência Tributária, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) ITCMD Competência Tributária Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO LAGO ALVES PEQUENO

Agravante/impetrante

Agente Fiscal de Rendas e Delegado Regional Tributário de Guarulhos-SP - DRT-13

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança de ITCMD sobre diferença entre valores declarados em DIRPF e formal de partilha
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão e análise de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática pela Corte Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial examinada, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro relativo à diferença alegada, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial.