AREsp 1843756 - DECISAO

AREsp 1843756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno pois as razões recursais do agravante guardavam pertinência com o acórdão regional, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica do VGBL demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais analisadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Súmula 284/STF não se aplica no caso. Assim, mantém-se a conclusão de que o VGBL foi considerado seguro de vida para fins do art. 794 do CC, afastando-se o ITCMD sobre tais valores.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo interno conhecido; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Contrato, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Contrato Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 794 do CC/2002 sobre valores mantidos em VGBL para fins de ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (por analogia) ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno pois as razões recursais do agravante guardavam pertinência com o acórdão regional, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica do VGBL demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais analisadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Súmula 284/STF não se aplica no caso. Assim, mantém-se a conclusão de que o VGBL foi considerado seguro de vida para fins do art. 794 do CC, afastando-se o ITCMD sobre tais valores.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial