REsp 1963482 - DECISAO

REsp 1963482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial porque o agravante demonstrou a relevância dos argumentos e a compatibilidade temática entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e justificando o processamento do recurso especial para análise da questão de fundo sobre a natureza jurídica do VGBL e a incidência do ITCMD.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e Agravo Interno convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Previdência Privada ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Artigo 794 Do Código Civil Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (plano de previdência aberto versus seguro de vida) e sua integração ao monte da herança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial porque o agravante demonstrou a relevância dos argumentos e a compatibilidade temática entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e justificando o processamento do recurso especial para análise da questão de fundo sobre a natureza jurídica do VGBL e a incidência do ITCMD.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e Agravo Interno convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a conversão do presente Agravo em Recurso Especial.