AREsp 1804980 - DECISAO

AREsp 1804980 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, concluindo-se que a Súmula 284 do STF não era aplicável; decidiu-se conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acórdão de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83), estando a matéria sujeita a interpretação de direito sem demandar reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Espólio de Mozart de Araújo Gutterres; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 325/328; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada (vgbl), Natureza Jurídica De Seguro De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD Previdência Privada (vgbl) Natureza Jurídica De Seguro De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Espólio de Mozart de Araújo Gutterres

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores depositados em Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, concluindo-se que a Súmula 284 do STF não era aplicável; decidiu-se conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acórdão de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83), estando a matéria sujeita a interpretação de direito sem demandar reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 325/328; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 325/328.
  • CONHECER do agravo.