REsp 1755794 - DECISAO

REsp 1755794 - DECISAO

Como a Fazenda Pública do Distrito Federal informou e reconheceu o pagamento do ITCMD, inexistindo mais o débito, verificou-se a perda superveniente do objeto do Recurso Especial, o que torna o recurso prejudicado nos termos do art. 34 do RISTJ.

Parties
Peticionante: SIVANILDE SENA BRITO; Requerida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora requerida, por perda superveniente do objeto; por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 367/380.
Legal Topics
ITCMD, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Recursal, Recolhimento De Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Recursal Recolhimento De Tributo

Case Brief

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Parties

SIVANILDE SENA BRITO

Peticionante

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Reconhecimento do pagamento do ITCMD
  3. 3 Prejudicialidade recursal

Ratio Decidendi

Como a Fazenda Pública do Distrito Federal informou e reconheceu o pagamento do ITCMD, inexistindo mais o débito, verificou-se a perda superveniente do objeto do Recurso Especial, o que torna o recurso prejudicado nos termos do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora requerida, por perda superveniente do objeto; por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 367/380.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora requerida, por perda superveniente do objeto.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 367/380.