REsp 1789937 - DECISAO

REsp 1789937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve interposição de embargos de declaração na origem para demonstrar omissão (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 637 e 638 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal a quo está fundamentada em lei estadual (art. 17 da Lei n. 10.705/2000), sobre a qual o STJ não pode se pronunciar (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrentes: ARLINE ROSA BEDANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
ITCMD, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 114/stf, Arts. 637 E 638 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 114/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARLINE ROSA BEDANI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 637 e 638 do CPC/2015 ao procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD
  3. 3 se o ITCMD é exigível antes da homologação dos cálculos de partilha

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve interposição de embargos de declaração na origem para demonstrar omissão (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 637 e 638 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal a quo está fundamentada em lei estadual (art. 17 da Lei n. 10.705/2000), sobre a qual o STJ não pode se pronunciar (Súmula 280/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do especial.
  • Publique-se e intimem-se.