EREsp 2137204 - DECISAO

EREsp 2137204 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), relativa à necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha; por economia processual e em observância ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com previsão de seguimento ou novo exame do recurso especial conforme coincidência ou divergência da orientação do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Recursos Repetitivos, Constituição Do Crédito Tributário, Homologação De Partilha
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Recursos Repetitivos Constituição Do Crédito Tributário Homologação De Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento do ITCMD para homologação da partilha no arrolamento sumário
  2. 2 Incidência de juros e multa antes da constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), relativa à necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha; por economia processual e em observância ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com previsão de seguimento ou novo exame do recurso especial conforme coincidência ou divergência da orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento negado