AREsp 2142827 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, com base nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, o VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro de pessoas e não integra a herança, de modo que não incide ITCMD; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDO DE SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial do Estado.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Previdência Privada, Súmula 7/stj
Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Previdência Privada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDO DE SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITCMD sobre plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas ou aplicação financeira)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, o VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro de pessoas e não integra a herança, de modo que não incide ITCMD; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial do Estado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.